Restrição também alcança fornecimento de alimentos no dia do pleito.
Objetivo é impedir qualquer interferência na vontade do eleitor
A Constituição Federal, em seu artigo 14, garante ao eleitor o direito
de votar e escolher seus representantes políticos por meio do voto direto e
secreto. Para garantir esse direito político, a legislação eleitoral estabelece
regras que devem ser obedecidas por partidos e candidatos, muitas com o
objetivo de impedir qualquer tipo de crime eleitoral, como, por exemplo,
tentar interferir na vontade do eleitor.
Um exemplo disso é a proibição de transportar eleitores até o local de
votação. Prática comum no início do século passado, a instalação de seções
eleitorais em fazendas, sítios ou qualquer propriedade rural privada passou a
ser proibida pelo Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).
A legislação prevê que, no campo ou na cidade, somente a Justiça
Eleitoral poderá fornecer transporte e alimentação no dia da votação. Para não
privar o eleitor que reside nessas localidades do exercício do voto no dia da
eleição, a Lei nº 6.091/1974 – regulamentada
pela Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 9.641/1974 – passou a
prever o fornecimento de transporte e alimentação a eleitores em zonas rurais.
Conforme a Lei nº 6.091/1974, artigo 1º, “os veículos e embarcações,
devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, estados,
territórios e municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia
mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral
para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição”.
Também não se incluem na regra “os veículos e embarcações em número
justificadamente indispensável ao funcionamento de serviço público insusceptível
de interrupção”.
O Código Eleitoral também estabelece que ninguém poderá impedir ou
atrapalhar outra pessoa de votar. Em caso de comprovação, o autor do crime
poderá pegar até seis meses de detenção.
Compra de votos
A partir do registro da candidatura até o dia da eleição, aqueles que
buscam um mandato eletivo devem ter cuidado redobrado com a forma que buscam o
voto do eleitor. Isso porque a legislação prevê que a compra de voto não ocorre
apenas quando o candidato oferece dinheiro em troca. Entende-se por “captação
de sufrágio” a doação, o oferecimento, a promessa ou a entrega, pelo candidato,
ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, de bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública. Se tal irregularidade for
comprovada, poderá haver a cassação do registro ou do diploma - caso já tenha
tomado posse - e ainda aplicação de multa. A regra está prevista na Lei das
Eleições Lei nº 9.504/1997 e também no Código Eleitoral.
CM/RR, DM
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