Pragmatismo e Constituição: a presunção de inocência ameaçada.

Respeitem a CONSTITUIÇÃO!!!

A presunção de inocência é inafastável, ninguém pode retirá-la do acusado, muito menos o Poder Judiciário.

RESUMO

Outro ponto importante é o condicionamento da interrupção da presunção de inocência ao trânsito em julgado. Ninguém poderá ser considerado culpado enquanto houver recurso cabível. O direito à presunção de inocência não está isolado na Carta Magna, isto é, o texto constitucional vincula este direito fundamental ao esgotamento das vias recursais. Apenas para ilustrar esse vínculo, pode-se citar o art. 24 da Constituição espanhola, que dispõe sobre os direitos fundamentais no processo: "todos têm direito ao juiz ordinário predeterminado pela lei, à defesa e à assistência de advogado, a ser informado sobre a acusação formulada contra si, a um processo público sem demora injustificada e com todas as garantias, a utilizar os meios de prova pertinentes para sua defesa, a não produzir prova contra si mesmo, a não se declarar culpado e à presunção de inocência".

A Constituição Federal é clara e não permite interpretações deturpadas para dar celeridade à punição do acusado. É desonesto usar o texto constitucional de forma maniqueísta, levando à risca somente aquilo que interessa e ignorando direitos que não podem ser desprezados. Se há descontentamento com a maneira como a presunção de inocência está disposta, que seja promulgada uma nova Carta Magna, pois é uma cláusula pétrea. Lula e todos os demais cidadãos não podem ter direitos fundamentais retirados por argumentos utilitaristas. A presunção de inocência é inafastável, ninguém pode retirá-la do acusado, muito menos o Poder Judiciário.

Por João Paulo Martinelli - advogado

"É o que está na CONSTITUIÇÃO FEDERAL, se precisa ser revisto é outra coisa, mas é que está na lei. Por isso os advogados do ex presidente, LULA fala que ele está preso ilegalmente.  Lembrando que toda a semana os tribunais soltam um, menos o Lula. Não é de se questionar? A lei é para todos! Clic no link: Constituição Federal e confiram! No caso de Lula os juízes não estão cumprindo a lei, conforme já dito inúmeras vezes pelos advogados de Lula. Mas não são ouvidos." - Eduardo Vasconcelos, radialista.