O que deve pautar a discussão deste tema é o interesse público e a urgência de o Brasil enfrentar o seu grave déficit de infraestrutura de redes de alta capacidade para levar Banda Larga para todos.
Renata Mieli *
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O que deve pautar a discussão deste tema é o interesse público e a urgência de o Brasil enfrentar o seu grave déficit de infraestrutura de redes de alta capacidade para levar Banda Larga para todos.Renata Mieli * |
Em 2 de fevereiro, na sessão solene de reabertura do ano
legislativo, a presidenta Dilma Rousseff frisou em seu discurso na
Câmara: “No ano legislativo que se inicia, nossa agenda com o Congresso
Nacional terá, além das propostas para a reforma fiscal a médio e
longo prazo, também medidas para melhorar o ambiente de investimentos.
Pretendemos ver retomado o debate sobre o marco regulatório da
mineração, já submetido ao Congresso. Encaminharemos, ainda, um novo
marco regulatório das telecomunicações, ajustado ao novo cenário de
convergência tecnológica”.
Alguns dias antes, na primeira reunião do Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social, ela deu atenção especial para o novo marco
regulatório das telecomunicações. Seu ministro das Comunicações, André
Figueiredo, anunciava no mesmo dia que esse projeto de novo marco
regulatório chegaria no Congresso em março.
De que se trata?
Em 23 de novembro de 2015 foi lançada uma consulta pública relâmpago
sobre a revisão do atual modelo legal de prestação de Serviços de
Telecomunicações. Prevista para receber contribuições da sociedade por
apenas 30 dias, acabou se estendendo por 45 devido à pressão da
sociedade, encerrando-se em 15 de janeiro de 2016. A consulta foi
organizada em cinco eixos: Objeto da Política Pública; Política de
Universalização; Regime Público vs Regime Privado; Concessão e Outros
Temas, precedido por um texto de Origens, cenário atual, desafios e
visão de futuro para o modelo de telecomunicações.
O ofício encaminhado pelo Barão de Itararé ao Ministério das
Comunicações, solicitando a prorrogação da consulta para 90 dias,
destacou que o prazo estipulado pelo Ministério era “totalmente
insuficiente e inadequado para reunir os mais distintos atores sociais e
apresentar propostas para uma discussão que é muito abrangente e
complexa”. O pedido sublinhou preocupação com o resultado da consulta e
as propostas finais que “podem aprofundar ou fragilizar a soberania
nacional, impactar de forma positiva ou negativa no desenvolvimento
interno e externo, e podem alavancar ou comprometer o papel inalienável
do Estado em prover serviços de telecomunicações que são essenciais para
o exercício da cidadania, para o livre fluxo de informações e,
portanto, são chaves para a democracia”.
O que motivou a iniciativa?
Está claro no texto de apoio à consulta, nos preâmbulos de cada eixo e no direcionamento das questões que
o seu objetivo era dar credibilidade e legalidade a uma proposta de
novo marco regulatório para o setor de telecomunicações que visa atender
aos reclamos do setor privado, ávido por menos regras e obrigações, e
por mais lucratividade.
De outro lado, no atual cenário
de crise política e econômica que aprisiona o governo federal é preciso
atrair investimentos e tentar dinamizar algum setor da economia. Então,
o acordo com um segmento que movimenta profundamente a economia é muito
atrativo e um bom negócio a curto prazo.
Os objetivos do governo são compreensíveis, mas os meios que estão sendo
usados para atingí-los, ao fim e ao cabo, atentam contra o interesse
nacional e da sociedade. Se o roteiro da consulta for seguido à risca e o
projeto resultante acolher as propostas oriundas do setor empresarial,
será extinto o regime público para a prestação dos serviços de
telecomunicações e as obrigações a ele vinculadas. Quem vai definir
onde, como e quando serão feitos os investimentos em infraestrutura de
telecomunicações serão as empresas, e quanto nós vamos pagar, também. Ao
Estado... bem, ao estado as batatas. Será a privatização da privatização.
Breve histórico e contexto
Nos primeiros cinco anos da década de 1990, o Brasil recém-saído de um
regime autoritário teve sua redemocratização orientada pela política
neoliberal, que na economia seguia essencialmente o tripé
desnacionalização, desestatização e desregulametação. O principal
condutor político deste processo foi o ex-presidente Fernando Henrique
Cardoso. Em seu governo, vários setores estratégicos da economia
nacional foram privatizados, apesar da forte resistência do movimento
social. Entre eles, as telecomunicações.
Sob o argumento da ineficiência do Estado, o governo iniciou o processo
de privatização do setor de telecomunicações com a promulgação da Emenda
Constitucional nº 8, que alterou o inciso XI do artigo 21:
XI - explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços
telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços
públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de
informações por entidades de direito privado através da rede pública de
telecomunicações explorada pela União. (texto anterior)
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que
disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:).
Em seguida, veio a aprovação da Lei Geral de Telecomunicações, em 1997, e a privatização do sistema Telebras, em 1998.
A LGT definiu como seria o desenho regulatório do setor. O seu texto é
resultado dos embates entre a forte pressão das empresas de
telecomunicações e dos objetivos privatizantes do estado neoliberal em
choque com a pressão social que se mobilizava contra a venda de empresas estratégicas para o desenvolvimento nacional.
Assim, ficaram definidas em lei dois tipos de serviços de
telecomunicação: os classificados como de interesse coletivo e os
serviços de interesse restrito. E dois regimes distintos para a
prestação destes serviços: um regime público e um privado. Foi a maneira
encontrada de impedir que a “mão invisível do mercado” atuasse ao seu bel prazer no setor.
Trocado em miúdos, o setor foi totalmente privatizado, mas com a presença de obrigações regulatórias distintas para os serviços considerados essenciais e para os não essenciais.
No primeiro caso, no período da privatização, ficou definido pela LGT
como serviço de interesse coletivo apenas a telefonia fixa – Serviço
Telefônico Fixo Comutado (STFC). Este serviço deveria então ser prestado
em regime público, o que implica maior rigor regulatório, com
obrigações para as empresas concessionárias para garantir a
descontinuidade da prestação dos serviços, controle tarifário e metas de
universalização. Além disso, no momento da concessão ficou definido que
os bens móveis e imóveis poderiam compor bens reversíveis que deveriam
retornar para a União no final dos contratos, com duração de 25 anos. Em
linhas bem gerais, esse é o desenho regulatório que rege o setor.
Ocorre que neste quarto de século o desenvolvimento das tecnológicas de
informação e comunicação impactaram profundamente o setor de
telecomunicações e a sociedade. Em 1997, quando a LGT foi aprovada, a
internet engatinhava. A oferta de internet Banda Larga, algo que
praticamente nem existia, passou a ser essencial para a toda a
sociedade, portanto, um serviço de interesse coletivo. E o telefone
fixo, com a expansão da telefonia móvel (celular) e da própria internet,
entrou em franco declínio.
A LGT previu, em seu artigo 18, a possibilidade do surgimento de novos
serviços de interesse coletivo e incumbiu o Poder Executivo de, por meio de decreto, criar ou extingui-los:
“Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto:
I - instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente ou não com sua prestação no regime privado;”.
Contudo, o Executivo abdicou desta prerrogativa e apenas o STFC
permanece prestado em regime público. Todos os outros serviços continuam
prestados em regime privado – onde praticamente não há obrigações
regulatórias e as poucas que estão previstas são muito flexíveis. Assim,
assimetrias de mercado foram avassaladoras e resultaram num cenário
onde a telefonia móvel é uma das mais caras do planeta e a Banda Larga
tem baixíssima penetração – está concentrada em grandes conglomerados
urbanos, marcadamente nas regiões de maior poder aquisitivo. A exclusão
digital no século XXI é um indicador que aprofunda as diferenças
sociais, econômicas e culturais. O Brasil figura vergonhosamente nessas
estatísticas.
Pior: nos últimos anos o governo insistiu em ceder aos
interesses privados que atuam neste segmento – um dos mais rentáveis do
planeta – colocando em segundo plano o interesse público.
O ex-ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, chegou a ser eleito, em
2012, o homem do ano pela Associação Brasileira de Telecomunicações
(Telebrasil), pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e
Eletrônica (Abinee) e pela Futurecom. Reconhecimento pelos bons serviços
prestados ao mercado de telecomunicações. Enquanto as empresas ganham,
as iniciativas do governo em criar políticas públicas para enfrentar a
baixa penetração de infraestrutura para oferta da Banda Larga, como o
Plano Nacional de Banda Larga, foram asfixiadas no seu nascedouro,
abandonadas ou inconclusas.
A pressão das Teles só não impediu a aprovação do Marco Civil da
Internet devido principalmente à intensa mobilização social que se
aglutinou em torno da proposta. E, também, porque ela se deu num
contexto em que o setor empresarial das telecomunicações tinham nesta
matéria interesses conflitantes com outro setor de forte peso político e
econômico: o da radiodifusão. O final de sua tramitação também
coincidiu com o escândalo internacional da espionagem norte-americana
que veio à tona pelas denúncias de Edward Snowden, o que contribuiu para
a sua aprovação.
O Marco Civil da Internet é importante não só por definir os direitos e
deveres dos usuários na rede, garantindo princípios como a da
neutralidade da rede, mas porque no seu artigo 4º apontou a Internet
como direito de todos.
O artigo 7º afirma que o “acesso à internet é
essencial ao exercício da cidadania”. Ou seja, o Marco Civil da
Internet, interpretado à luz da LGT e da Constituição, impõe ao governo
colocar a Banda Larga como serviço essencial e,
portanto, veda a possibilidade de que seja prestado apenas em regime
privado. O Estado tem o dever de impor obrigações e regras para a
garantia da prestação deste serviço para todos.
Voltando à proposta de mudança no modelo
Derrotadas no episódio do Marco Civil e preocupadas com o aumento da
pressão para o governo declarar a Banda Larga um serviço essencial, as
Teles procuraram os meios para ampliar seus lucros nas entrelinhas da
lei, driblando
a neutralidade da rede com práticas comerciais como o zero-rating.
Também aproveitaram o cenário de crise e elevaram o tom da chantagem
contra o governo, alegando que o atual modelo de prestação do serviço
está ameaçando o equilíbrio econômico-financeiro das empresas.
Assim, continuaram pressionando o governo para não só manter a Banda
Larga em regime privado como, inclusive, acabar com regime público para
todos os serviços, antecipar o fim dos contratos de concessão de 2025
para já e, a partir disso, zerar o jogo com a criação de novas regras
para todo o setor. Regras nas quais não existam mais concessões por
tempo determinado e o serviço seja prestado por uma autorização sem
prazo de expiração. O argumento das empresas é a necessidade de
destravar os investimentos e reduzir as obrigações para ampliar os
serviços.
O Barão de Itararé e as outras entidades que participam da campanha
Banda Larga é Um Direito Seu não são contrários, por princípio, em
rediscutir o marco legal para o setor. A questão é em que bases, em qual contexto político, com quais objetivos e com qual envolvimento social.
Consideramos que o que deve pautar a discussão deste tema é o interesse
público e a urgência de o Brasil enfrentar o seu grave déficit de
infraestrutura de redes de alta capacidade para levar Banda Larga para
todos. O Brasil precisa Em debate prévio à eleição de 2014, Dilma
Rousseff dialogou com sociedade civil. Foto: Felipe Bianchi/Barão de
ItararéEm debate prévio
à eleição de 2014, Dilma Rousseff dialogou com sociedade civil. Foto:
Felipe Bianchi/Barão de Itararéampliar a capacidade das redes já
existentes – inclusive as redes do STFC a partir da tecnologia Gfast –
já testada em outros países e que consiste em utilizar o par de cobre em
conjunto com a fibra ótica para ampliar a penetração da Banda Larga.
Isso pode ser feito de várias formas, sob vários modelos jurídicos,
desde que pautados por obrigações e metas estabelecidos pelo Estado, e
não pelo mercado.
A campanha Banda Larga é Um direito Seu já apresentou sua proposta para
universalização da Banda Larga no país (tanto para o governo como para
as empresas), realizou debate sobre o tema com a presidenta Dilma
Rousseff em sua campanha de reeleição, e tem procurado dialogar tanto
com o setor privado quanto com o governo para discutir propostas que
consigam harmonizar o interesse público com os objetivos comerciais do
setor privado.
É por tudo isso – pelo mérito do que vem sendo proposto e pelo método de
dialogar apenas com um interlocutor deste processo – que consideramos
que a discussão encabeçada pelo governo começa mal. No afogadilho, sem
diálogo amplo e com objetivos de curto prazo para o governo e de
longuíssimo prazo para as empresas que, se vingarem, terão um alto custo
social.
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Renata Mielli é Secretária Geral do Centro de Estudos da
Mídia Alternativa Barão de Itararé, Secretária Geral do Fórum Nacional
pela Democratização da Comunicação e Membro da Câmara de Inclusão
Digital do CGI.Br
Fonte: Centro de Estudos da Mídia Alternativa Baraão de Itararé
Fonte: vermelho.org.br
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