Em artigo publicado na Folha de S. Paulo desta terça-feira (28), os advogados Cristiano Zanin Martins e Waleska Teixeira Martins escreveram que a decisão da ONU, de garantir os direitos políticos do ex-presidente Lula, tem caráter vinculante e deve ser obrigatoriamente acatada por todos os poderes no Brasil.
De acordo com texto, ”a natureza do pronunciamento emitido em 17 de agosto pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU no caso do ex-presidente Lula é de decisão, e seu cumprimento é obrigatório pelo Brasil, nos três Poderes. Lula não pode ser impedido de concorrer nas eleições de 2018, como decidiu a corte internacional”, escrevem.
Os advogados lembram que tanto ministros do Supremo Tribunal Federal como o Congresso Nacional reconhecem a força dos tratados assinados pelo Brasil.
“As decisões atuais do Supremo Tribunal Federal reconhecem o caráter universal dos direitos humanos e de sua interpretação, além de admitir que as disposições sobre o assunto inseridas em tratados internacionais no mínimo têm caráter supralegal (acima das leis ordinárias). Também reconhecem o caráter obrigatório das decisões proferidas pelas cortes internacionais reconhecidas pelo país. O Comitê de Direitos Humanos da ONU insere-se exatamente nessa realidade após ter sido reconhecido pelo Brasil, de forma soberana e igualmente sem ressalvas, por meio do Decreto Legislativo 311/09. Na última semana, o presidente do Senado Federal, por meio de nota pública, reafirmou a plena vigência desse ato normativo”, afirmam.
“Nessa realidade, em julho de 2016, juntamente com Geoffrey Robertson, levamos ao comitê um comunicado individual – expondo que Lula estava sendo vítima de uma cruzada judicial ilegítima com o objetivo de retirar seus direitos políticos. Mostramos, após diversos recursos rejeitados no país, que o ex-presidente não dispõe de remédios eficazes para paralisar as violações às suas garantias fundamentais”, destacam, e continuam: “O comunicado passou por atualizações, e o Brasil já se manifestou em três oportunidades e em todas elas confirmou o compromisso com o sistema ONU e com o comitê”.
Eles escrevem também que a decisão do comitê tem por objetivo evitar dano irreversível, a fim de preservar o pronunciamento final da corte internacional e expõe a necessidade de um processo justo em relação a Lula.
Cristiano e Waleska ainda fazem um alerta: “A responsabilidade internacional é do Brasil e deve se sobrepor a qualquer orientação política ou a entendimento pessoal dos responsáveis por dar cumprimento à decisão do comitê”.
“O país terá a oportunidade de mostrar ao mundo que respeita a democracia ou definitivamente assumirá que voltou no tempo e se utiliza das mesmas desculpas da ditadura para violar garantias fundamentais e as normas internacionais que se obrigou a cumprir”, finalizaram.
Do Portal Vermelho, com informações de agências
Nenhum comentário:
Postar um comentário